AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO
DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
DV00051/2026
A Prefeitura Municipal de Princesa Isabel
manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados
na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21,
restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Equiparados, que objetiva: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em Saúde e
Segurança do Trabalho (SST), compreendendo a elaboração, implantação, gestão
e atualização dos programas, laudos e documentos obrigatórios, em
conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs), incluindo apoio ao eSocial
SST e demais serviços necessários ao atendimento das exigências legais da
Administração Pública Municipal. O interessado poderá obter o respectivo
Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor
de Contratação, sediado na Rua Francisco Sales Maia, 23 - Centro - Princesa
Isabel - PB, ou acessando: http://www.princesa.pb.gov.br/licitacoes. O
referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 29 de
Junho de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser
encaminhadas também pelo e-mail: licitaprincesa2017@gmail.com. Recursos:
previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21;
Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as
alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das
07:30 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Princesa Isabel - PB, 22 de Junho de
2026
MANOEL FRANCELINO DE SOUSA NETO Agente de Contratação
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO -
DISPENSA Nº DV00051/2026
Nos termos dos elementos constantes da
respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer
da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00051/2026,
fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de
assessoria e consultoria em Saúde e Segurança do Trabalho (SST),
compreendendo a elaboração, implantação, gestão e atualização dos programas,
laudos e documentos obrigatórios, em conformidade com as Normas
Regulamentadoras (NRs), incluindo apoio ao eSocial SST e demais serviços
necessários ao atendimento das exigências legais da Administração Pública
Municipal; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em
favor de: MAISQ SAUDE CLINICA DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - R$
46.752,00.
Princesa Isabel - PB, 30 de Junho
de 2026
EDNALDO DE MELO –
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em Saúde e
Segurança do Trabalho (SST), compreendendo a elaboração, implantação, gestão
e atualização dos programas, laudos e documentos obrigatórios, em
conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs), incluindo apoio ao eSocial
SST e demais serviços necessários ao atendimento das exigências legais da
Administração Pública Municipal. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº
DV00051/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO:
Recursos não Vinculados de Impostos: As despesas correrão por conta da
seguinte dotação, constante do orçamento vigente: Recursos não Vinculados de
Impostos: FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINÁRIOS DA PREFEITURA DE PRINCESA
ISABELPB DOTAÇÃO: 02.00 SEC. FINANCAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.2026.2047 (MANTER AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO) 500 (Recursos não
Vinculados de Impostos) 3.3.90.39. (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.
JURÍDICA); CONFORME QDD 2026, FICANDO AUTOMATICAMENTE INCORPORADAS AS
DOTAÇÒES DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) APROVADO POR LEI PARA O EXERCÍCIO
SEGUINTE.. VIGÊNCIA: até 01/07/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura
Municipal de Princesa Isabel e: CT Nº 00130/2026 - 01.07.26 - MAISQ SAUDE
CLINICA DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - R$ 46.752,00.
Princesa Isabel - PB, 30 de Junho
de 2026
EDNALDO DE MELO –
Prefeito
|
|
