AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO
DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
DV00076/2026
A Prefeitura Municipal de Princesa Isabel
manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados
na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21,
restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Equiparados, que objetiva: Contratação para aquisição de materiais e
equipamentos permanentes destinados à Secretaria de Assistência Social do
Município de Princesa Isabel–PB, visando atender às necessidades de
estruturação, funcionamento e desenvolvimento das atividades dos serviços
socioassistenciais municipais. O interessado poderá obter o respectivo Termo
de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de
Contratação, sediado na Rua Francisco Sales Maia, 23 - Centro - Princesa
Isabel - PB, ou acessando: http://www.princesa.pb.gov.br/licitacoes. O
referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 10 de
Setembro de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser
encaminhadas também pelo e-mail: licitaprincesa2017@gmail.com. Recursos:
previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21;
Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as
alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das
07:30 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Princesa Isabel - PB, 04 de Setembro
de 2026
MANOEL FRANCELINO DE SOUSA NETO Agente de Contratação
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO -
DISPENSA Nº DV00076/2026
Nos termos dos elementos constantes da
respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer
da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00076/2026,
fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva:
Contratação para aquisição de materiais e equipamentos permanentes destinados
à Secretaria de Assistência Social do Município de Princesa Isabel–PB,
visando atender às necessidades de estruturação, funcionamento e
desenvolvimento das atividades dos serviços socioassistenciais municipais;
ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de:
JOSE MURILO DE MEDEIROS SILVA 06869413495 - R$ 63.100,00.
Princesa Isabel - PB, 10 de
Setembro de 2026
EDNALDO DE MELO
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação para aquisição de materiais
e equipamentos permanentes destinados à Secretaria de Assistência Social do
Município de Princesa Isabel–PB, visando atender às necessidades de
estruturação, funcionamento e desenvolvimento das atividades dos serviços
socioassistenciais municipais. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº
DV00076/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO:
Recursos não Vinculados de Impostos: As despesas correrão por conta da
seguinte dotação, constante do orçamento vigente: Recursos não Vinculados de
Impostos: FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRINCESA ISABEL. DOTAÇÃO: 03.00 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.5001.2012 (OUTROS PROGRAMAS DO FNAS), 660
(Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social );
4.4.90.52.01 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN); CONFORME QDD 2026, FICANDO
AUTOMATICAMENTE INCORPORADAS AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) APROVADO
POR LEI PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.. VIGÊNCIA: até 11/09/2027. PARTES
CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel e: CT Nº 00180/2026 -
11.09.26 - JOSE MURILO DE MEDEIROS SILVA 06869413495 - R$ 63.100,00.
Princesa Isabel - PB, 10 de
Setembro de 2026
EDNALDO DE MELO
Prefeito
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